LEI Nº 24, DE 22 DE JUNHO DE 1989

Altera o art. 93 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 93 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.316, de 23 de dezembro de 1986, mantido o seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 93. Excluídas as hipóteses de que trata o art. 94 deste Código, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços é o respectivo preço, ao qual se aplicarão as seguintes alíquotas:

I – execução de obras de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive os serviços auxiliares e complementares, dois por cento;

II – jogos e diversões públicas, exceto cinema, dez por cento;

III – cinema, um por cento;

IV – transporte coletivo, um por cento;

V – arrendamento mercantil ou leasing, dois por cento;

VI – demais serviços, cinco por cento.

Art. 2º É o Governador do Distrito Federal autorizado a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 22 de junho de 1989

101º da República e 30º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ